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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-460.094/98.3

PROC. Nº TST-ROAR-460.094/98.3

A C Ó R D Ã O
  SBDI2
  JOD/ja/fv

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REVELIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 
1. Pedido de rescisão de sentença que defere pagamento de parcelas salariais ao Requerido com fundamento em revelia da Autora e nas provas colhidas nos autos principais. 
2. Para que a violação literal de lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que a Autora invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da sentença de mérito. 
3. Infundado, pois, pedido de rescisão de sentença formulado estritamente em violação literal de lei no tocante à decretação de revelia, porquanto subsistente a condenação por outro fundamento. 
4. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-460.094/98.3, em que é Requerente ELEVADORES OTIS LTDA. e Requerido SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS.
ELEVADORES OTIS LTDA. ajuizou ação rescisória, fundada no art. 485, incisos V e IX, do CPC, com o intuito de desconstituir a r. sentença que lhe decretou a revelia, a teor do art. 13, inciso II, do CPC, porquanto a procuração apresentada aos autos do processo principal havia sido assinada por diretores da empresa diversos dos constantes do contrato social, acolhendo parcialmente os pedidos formulados pelo ora Requerido na ação trabalhista (fls. 126/140).  
Alegou a Autora ofensa ao art. 843, da CLT, tendo em vista o seu comparecimento à audiência inaugural por meio de preposto devidamente habilitado. Sustentou ainda não ter sido aberta oportunidade para manifestar-se quanto à alegada irregularidade de representação ante a assinatura da procuração e do contrato social por pessoas distintas, em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
O Eg. 9º Regional rejeitou as preliminares suscitadas em contestação e, no mérito, julgou improcedente o pedido de rescisão, sob o fundamento de que a decisão rescindenda não se baseou apenas na confissão ficta, mas também nas provas documentais juntadas aos autos (fls. 232/244). 
Aos embargos declaratórios (fls. 249/251), deu-se provimento para prestar esclarecimentos (fls. 253/255). 
Irresignada, a Autora interpôs recurso ordinário, reiterando as alegações expendidas na petição inicial da ação rescisória (fls. 258/263).
Apresentadas contra-razões (fls. 270/281). 
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 285/286).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, porquanto bem formalizado.
2. MÉRITO DO RECURSO
Para melhor entendimento da controvérsia, convém que se proceda a um breve retrospecto dos fatos ensejadores da ação rescisória ora em exame. 
SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista, em desfavor de ELEVADORES OTIS LTDA., postulando o pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego (fls. 27/39). 
Realizada a audiência inaugural de conciliação (fl. 40), apresentaram-se o então Reclamante e seu advogado, bem como o preposto da Reclamada, também assistido por sua advogada. 
Não obtida a conciliação, a então Reclamada apresentou contestação escrita (fls. 42/76) e procuração assinada por Philippe Jacques Auguste Blain e Cláudio Richard Janowitzer (fl. 41).
Instado a se manifestar, o então Reclamante suscitou a irregularidade de representação, em razão da ausência do instrumento societário da empresa então reclamada (fl. 76), o que foi reiterado por meio da petição de fls. 77/81.
Determinou-se, assim, a regularização da representação (fl. 77), havendo a Reclamada apresentado contrato social (fls. 89/96). 

O então Reclamante, todavia, voltou a apontar a irregularidade de representação, porquanto o aludido documento apresentado pela empresa foi assinado por Hermano de Villemor Amaral e João Guilherme de Moraes Sauer, pessoas diversas das constantes na procuração de fl. 41 (fls. 99/122). 
Por essa razão, o Exmo. Juiz Presidente da então MM. 18ª JCJ de Curitiba/PR, Dr. Altino Pedrozo dos Santos, acolheu a preliminar de irregularidade de representação, a teor do art. 13, inciso II, do CPC (fl. 124). 
Ao prolatar a r. sentença, ora apontada como rescindenda (fls. 128/140), a então MM. JCJ de origem decretou a revelia da então Reclamada, sob a seguinte fundamentação (fl. 128): 

“Tendo em vista a decretação de revelia da Reclamada, com fulcro no artigo 132, inciso II do CPC, conforme se verifica da ata de fl. 391, em audiência realizada sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente desta JCJ, Dr. Altino Pedrozo dos Santos, há que reputar sem eficácia jurídica a defesa oferecida pela Reclamada e, em decorrência, confessa a Ré quanto à matéria de fato (CLT, art. 944).
De conseqüência, sob este prisma em cotejo com a prova documental a demais elementos de convicção carreados aos autos (sic) serão apreciados os pedidos formulados em prefacial, salientando o Juízo que não se pode olvidar que a confissão ficta aplicada a Ré gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa e ‘atuará como um pano de fundo, sendo invocada sempre que, em determinado ponto, não haja prova que favoreça ao confitente’ (in Ônus da Prova no Processo do Trabalho, LTr, 5 edição, pág. 171).”

Assim, a MM. JCJ de origem concedeu horas extras, diferenças de FGTS, verbas rescisórias, restituição de valores descontados sob determinadas rubricas, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e de preceitos normativos, com base nas provas trazidas aos autos. 
Daí a presente ação rescisória, em que se alega violação ao art. 843, da CLT, que exige apenas o comparecimento da então Reclamada em audiência para afastar a revelia, independentemente dos seus procuradores.
De outro lado, a Autora reputou ainda ofendido o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, porquanto não aberta vista à então Reclamada para manifestar-se quanto ao motivo da irregularidade de representação: a assinatura da procuração por pessoas distintas daquelas do contrato social.
Infundadas, todavia, as alegações. 

Os vícios apontados na petição inicial da ação rescisória não ensejam a rescisão do julgado.
Tenha-se em mente que a indicação de violação a determinado dispositivo de lei deve ser tal que impossibilite a subsistência da decisão rescindenda por qualquer outro fundamento. 
Na hipótese vertente, contudo, entendo que os fundamentos de rescindibilidade de que se valeu a Autora não têm o condão de desfazer o entendimento acerca do acolhimento dos pedidos formulados pelo então Reclamante.
Como visto, a então MM. JCJ de origem deferiu as parcelas postuladas na petição inicial não apenas com supedâneo nos efeitos da revelia decretada em desfavor da então Reclamada, mas precipuamente com supedâneo nas provas colhidas aos autos do processo principal.
Assim, para que a r. sentença rescindenda fosse suscetível de desconstituição, impunha-se à então Reclamada utilizar-se de fundamentos que demonstrassem vício no julgamento não apenas contra a decretação de revelia, mas também atacando os motivos que ensejaram o acolhimento de cada um dos pedidos. 
Todavia, da leitura da petição inicial, evidencia-se que a Autora insurgiu-se tão-somente contra a decretação da revelia, com base em violação aos arts. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 843, da CLT. 
Não dedicou a Requerente sequer uma linha para afastar os outros fundamentos contidos na sentença rescindenda.
O Eg. 9º Regional, destacando os fundamentos exarados no parecer da douta Procuradoria Regional do Trabalho, salientou o seguinte aspecto (fl. 242).

“É de se ressaltar, ainda, que os pedidos acolhidos na sentença rescindenda não tiveram por fundamento a confissão ficta, mas as provas documentais juntadas pela reclamada, e periciais constantes nos autos. Demonstrado, pois, que o convencimento da MM. JCJ não se baseou na revelia e confissão. Desse modo, de nada aproveitaria à parte autora obter a rescisão da sentença, uma vez que em novo julgamento seriam valoradas as mesmas provas constantes nos autos e que já fundamentaram a sentença rescindenda.”

Por essa razão, não vislumbro a alegada violação literal de lei. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 16 de abril de 2002.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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